O diretor Jurídico, de Compliance e Assuntos Regulatórios da BRASILCOM Carlos Germano participou, no último dia 18, de Audiência Pública promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para discutir a revisão da norma que regulamenta a Medida Reparadora de Conduta (MRC).
Durante sua intervenção, Carlos Germano ressaltou que, nos últimos cinco anos, a ANP aplicou mais de 23 mil Medidas Reparadoras de Conduta (MRC), todas relacionadas a infrações de menor potencial lesivo ao mercado e ao interesse público. Esse instrumento, segundo ele, desafoga o sistema sancionador, evitando a abertura de milhares de processos administrativos punitivos que consumiriam tempo e estrutura da Agência. “Ao privilegiar procedimentos corretivos e educativos para situações de baixa gravidade, a MRC permite que a ANP concentre seus recursos institucionais nas demandas realmente relevantes, fortalecendo a eficiência regulatória e promovendo um ambiente de maior conformidade, segurança e estabilidade para o setor.”
Germano acrescentou que a BRASILCOM considera que a modernização da MRC contribui para a maior previsibilidade regulatória; o aperfeiçoamento da fiscalização preventiva; a promoção de um ambiente concorrencial mais equilibrado e seguro para distribuidores e revendedores. “A BRASILCOM reforça seu compromisso com o aprimoramento regulatório e com a defesa de um mercado mais ético, transparente e competitivo.”
Fonte: Brasilcom
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