A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (4), audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
A audiência foi pedida pelo deputado Capitão Alden (PL–BA) com o objetivo de analisar o PLP sob a ótica da segurança pública, considerando que a sonegação fiscal, a inadimplência contumaz e a fraude tributária são fontes de financiamento de organizações criminosas. Segundo o parlamentar, o país perde mais de R$ 600 bilhões por ano em sonegação fiscal, valor que corresponde a cerca de 10% do PIB nacional.
Cláudio Araújo, Diretor Jurídico da BRASILCOM, disse que o projeto avança na tentativa de enfrentar práticas nocivas ao equilíbrio concorrencial, especialmente no setor de combustíveis, mas tem algumas lacunas a serem consideradas. Araújo citou o artigo 11, que define os critérios para o enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, mas não exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade deliberada de fraudar, sonegar como estratégia empresarial.
“Isso é preocupante, pois pode acabar atingindo empresas que enfrentam dificuldades financeiras reais, mas que não agem de má-fé. Para garantir a eficácia do PLP, é fundamental que a lei exija a presença de condutas dolosas pois, somente assim será possível diferenciar quem sonega por escolha e quem não paga por alguma necessidade eventual, protegendo assim os bons empresários e o processo legal”, salientou Araújo.
Fonte: Brasilcom